TERMOS DE USO





PORTUGUÊS, BRASIL

EM VIGOR A PARTIR DE 24/08/2023

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO RECOVERFY, POWERED BY SMART SERVICES

ESTE CONTRATO ENTRE VOCÊ E A SMART REGE O SEU USO DO PRODUTO E SERVIÇOS DO RECOVERFY, POWERED BY SMART SERVICES (COLETIVAMENTE DENOMINADOS “SERVIÇO”). É IMPORTANTE QUE VOCÊ LEIA E ENTENDA OS TERMOS A SEGUIR. VOCÊ CONCORDA QUE ESTES TERMOS SERÃO APLICADOS SE OPTAR POR CONTRATAR OU UTILIZAR O SERVIÇO.

1. Visão geral

O RecoverFY é um serviço fornecido pela Smart, de realização de backups automáticos de seus dispositivos periodicamente, para garantir a fácil restauração sempre que você precisar, mantendo-os em segurança em ambiente de nuvem computacional. Para saber mais, acesse www.recoverfy.com.br ou entre em contato com nossos especialistas, no número (14) 3042-0202 ou através do e-mail comercial@smartservices.solutions.

2. Requisitos para a contratação do serviço

A. Elegibilidade. O serviço está disponível apenas para pessoas a partir de 18 anos de idade. Para utilizar o serviço, você não pode ser uma pessoa impedida de adquirir e exercer direitos e obrigações, de acordo com as leis em vigor do Brasil. Além disso, se você for representante de uma organização contratante do serviço, você declara que possui todos os poderes e autorizações necessários para assumir as obrigações contraídas.

B. Dispositivos. O uso do serviço pode exigir dispositivos compatíveis, acesso à internet e determinados softwares, atualizações periódicas, e pode ser afetado pelo desempenho desses fatores. Você concorda que o cumprimento desses requisitos é de sua responsabilidade.

C. Limitações de Uso. Você concorda em utilizar o serviço apenas para as finalidades permitidas por este contrato e somente na medida permitida pela legislação brasileira. Se você utilizar o serviço em outras localidades, você também concorda em cumprir com as leis, normas ou práticas em vigor e aceitas na jurisdição aplicável.

3. Assinatura do serviço

A. Assinatura. O serviço está disponível para compra na forma de assinatura. Você pode comprar uma assinatura online, através do endereço www.recoverfy.com.br, ou por meio de nossos especialistas, no número (14) 3042-0202 ou no e-mail comercial@smartservices.solutions.

4. Atendimento

A. Atendimento. O atendimento relacionado ao serviço ocorre em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00, horário de Brasília (BRT), pelo e-mail atendimento@smartservices.solutions ou através do formulário disponível em www.recoverfy.com.br.

5. Preço

A. Preço. Pela assinatura do serviço, você pagará os valores (i) conforme disponíveis no momento da sua compra pelo endereço www.recoverfy.com.br, ou (ii) contidos na proposta comercial e/ou orçamento aceito por você, através de e-mail ou outro meio idôneo, junto a um especialista da Smart, ou (iii) formalizados por meio de instrumento escrito, desde que assinado pela Smart.

B. Pagamento. O pagamento do preço de sua assinatura ocorre mediante o método de pagamento disponível e escolhido por você. Em regra, o pagamento ocorre mensalmente, contudo, a Smart pode, a seu critério, oferecer oponíveis condições diferenciadas e a serem prévia/especificamente aderidas por você, como, por exemplo, pagamentos semestrais ou anuais.

C. Cobrança. Para qualquer cobrança relacionada a sua assinatura, a Smart pode usar a empresa afiliada Superfin para realizar as atividades de cobrança e pagamentos.

D. Reajuste. O preço da sua assinatura é reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA). Em qualquer outra hipótese de reajuste, você será notificado e será permitido que você cancele a assinatura previamente ou, se necessário, seu consentimento será solicitado para continuar.

E. Inadimplência. O atraso no pagamento da sua assinatura, pode implicar na incidência, sobre os valores em atraso, de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.

F. Tributos. O preço de sua assinatura inclui todos os tributos aplicáveis no momento da compra. Entretanto, algumas pessoas jurídicas podem estar sujeitas ao pagamento de valores adicionais, conforme a legislação tributária vigente. Por este motivo, recomendamos que você verifique com o seu consultor tributário ou contador para evitar responsabilidades fiscais adicionais.

6. Término

A. Encerramento por Você. A sua assinatura renova-se automaticamente até que você a cancele, mediante envio de notificação simples ao e-mail atendimento@smartservices.solutions, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

B. Fidelidade. EM REGRA, O USO DO SERVIÇO SUJEITA-SE A 1 (UM) ANO DE FIDELIDADE NA ASSINATURA. SE VOCÊ CANCELAR ANTES DESSE PERÍODO MÍNIMO, INCIDIRÁ MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CORRESPONDENTE A METADE DOS VALORES RESTANTES ESPERADOS ATÉ O FIM DO PERÍODO MÍNIMO DE FIDELIDADE. A partir do segundo ano de sua assinatura, não incide nenhum ônus no cancelamento, contudo, isso não desobriga você do pagamento dos valores devidos pelo uso do serviço (inclusive, durante o período de aviso prévio), se existentes.

C. Encerramento pela Smart. Em regra, a Smart pode encerrar este contrato com você, sem sujeitar-se a qualquer ônus, mediante aviso prévio a você, de, no mínimo, [30 (trinta) dias] de antecedência. Nesse caso, a Smart fornecerá um reembolso pro rata de qualquer pagamento prévio relativo ao período já pago, conforme aplicável. Contudo, a Smart reserva-se o direito de encerrar ou suspender (total ou parcialmente, ou, ainda, integral ou temporariamente – até que a respectiva situação ensejadora cesse) este contrato com você, sem aviso prévio e sem sujeitar-se a qualquer ônus, nas seguintes hipóteses: (i) violações deste contrato por você, (ii) um pedido de cancelamento feito por você, (iii) se para qualquer das partes, houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, requerimento ou decretação de falência, insolvência civil ou medidas judiciais que impossibilitem ou afetem substancialmente a continuidade operacional deste contrato, (iv) em virtude de qualquer ordem judicial ou requisição de autoridade competente, (v) caso o uso do serviço por você seja ou possa se tornar ilegal, (vi) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados, (vii) caso você ou seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, afiliados, sócios ou colaboradores seja investigado em virtude de denúncias de suborno ou corrupção, ou, condenado sob a acusação de suborno ou corrupção, ou, incluído em qualquer lista de restrição ou sanção econômica de negócios por autoridades públicas, por conta de conhecida ou suspeita de práticas de corrupção ou suborno, (viii) prática de atos, por você, que importem em descrédito comercial, danos à marca, imagem ou reputação da Smart, (ix) ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior, ou (x) o não pagamento de valores devidos por você em relação ao serviço.

D. Efeitos do Encerramento. Quando sua assinatura terminar, você perderá todo o acesso ao serviço, bem como os direitos e obrigações aqui estipulados.

E. Devolução de Dados. Durante o período de aviso prévio, a Smart manterá disponível seu último backup completo (incluindo todos os seus dados e informações), para você fazer o download. Após esse período, o acesso a qualquer backup se tornará indisponível a você. Contudo, nos reservamos o direito de manter quaisquer backups, dados ou informações em nossos servidores, exclusivamente a fim de resguardar nossos direitos, durante o prazo legal do artigo 205 do Código Civil.

7. Seu uso do serviço

A. Sua Conduta. Você concorda que NÃO utilizará o serviço para: (i) armazenar qualquer conteúdo que seja ilegal, represente assédio, ameaça, seja prejudicial, danifique, difame, represente calúnia, abuso, violência, obscenidade, seja vulgar ou invasivo à privacidade de outra pessoa, represente teor odioso, racial ou etnicamente ofensivo, ou, de qualquer outra maneira, seja questionável, ou, ainda, armazenar qualquer informação pessoal ou outras informações de qualquer pessoa, de forma que atente à qualquer legislação em vigor, em especial, mas não se limitando, a 13.709, de 2018 (ii) armazenar informação pessoal ou outras informações de um menor (qualquer pessoa abaixo dos 18 anos), de forma que atente à qualquer legislação em vigor, em especial, mas se limitando, a Lei 11.829, de 2008 e a Lei 8.069, de 1990, (iii) envolver-se em qualquer infração a direito autoral ou outras infrações a direitos de propriedade intelectual (incluindo o armazenamento de qualquer conteúdo que você não tenha o direito de carregar) , (iv) armazenar qualquer conteúdo que contenha vírus ou outro código de computador, arquivos ou programas com a finalidade de prejudicar, interferir ou limitar a operação normal do serviço (ou de qualquer parte dele) ou de qualquer software ou hardware de computador, (v) interferir ou prejudicar o serviço (inclusive o acesso ao serviço por meios automatizados), servidores ou redes conectados ao serviço ou políticas, requisitos ou normas de redes conectadas ao serviço (incluindo qualquer acesso não autorizado, uso ou monitoramento de dados ou tráfego), (vi) planejar ou envolver-se em qualquer atividade ilegal, e/ou (vii) reunir e armazenar informações pessoais sobre qualquer pessoa para utilizar em conexão com qualquer das atividades proibidas acima.

8. Limitação de responsabilidade

A. A Smart utilizará todas as medidas razoáveis de mercado aplicáveis ao serviço, mas, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA EM VIGOR, A SMART NÃO ASSEGURA, DECLARA OU GARANTE QUE SEU USO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO E LIVRE DE ERROS OU QUE QUALQUER CONTEÚDO QUE VOCÊ POSSA VIR A ARMAZENAR OU ACESSAR ATRAVÉS DO SERVIÇO NÃO ESTARÁ SUJEITO A DANO, CORRUPÇÃO, PERDA NEM REMOÇÃO NÃO INTENCIONAIS DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, SENDO QUE A SMART NÃO SERÁ RESPONSÁVEL CASO TAL DANO, CORRUPÇÃO, PERDA OU REMOÇÃO VENHA A OCORRER.

B. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA A SMART, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, CONTRATANTES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DE SEU USO DO SERVIÇO OU POR QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO RELACIONADA DE QUALQUER FORMA AO SEU USO DO SERVIÇO OU QUALQUER DANO, MESMO QUE A SMART TENHA SIDO AVISADA SOBRE TAL POSSIBILIDADE.

C. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A SMART NÃO É RESPONSÁVEL NEM IMPUTÁVEL DE QUALQUER MODO POR QUALQUER CONTEÚDO ARMAZENADO POR VOCÊ E POR OUTROS NO SERVIÇO, E NÃO TEM QUALQUER DEVER DE EFETUAR UMA VERIFICAÇÃO DE TAL CONTEÚDO.

D. VOCÊ ENTENDE QUE TODO O CONTEÚDO ARMAZENADO DE FORMA PRIVADA NO SERVIÇO, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PESSOA QUE ORIGINOU TAL CONTEÚDO. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ, E NÃO A SMART, É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER CONTEÚDO QUE ARMAZENE NO SERVIÇO. A SMART NÃO CONTROLA O CONTEÚDO ARMAZENADO NO SERVIÇO, NEM GARANTE A PRECISÃO, INTEGRIDADE OU QUALIDADE DE TAL CONTEÚDO E NÃO REIVINDICA A PROPRIEDADE DO CONTEÚDO QUE VOCÊ ARMAZENA NO SERVIÇO. DESTA FORMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI BRASILEIRA EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER CONTEÚDO ARMAZENADO POR VOCÊ NO SERVIÇO É DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, E DECLARA QUE É O PROPRIETÁRIO DE TAL CONTEÚDO, OU TEM TODOS OS DIREITOS, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIOS PARA ARMAZENÁ-LO. QUALQUER CONTEÚDO ARMAZENADO POR VOCÊ NO SERVIÇO OCORRE INTEIRAMENTE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

E. AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM INDENIZAR E MANTER A SMART, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, CONTRATANTES E LICENCIANTES DA SMART LIVRES DE DANOS COM RELAÇÃO A QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DE SUA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO, SEU USO DO SERVIÇO OU QUALQUER MEDIDA TOMADA PELA SMART COMO PARTE DA INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO OU COMO RESULTADO DE SUA CONCLUSÃO OU DECISÃO DE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ NÃO PODE PROCESSAR OU RECEBER QUALQUER INDENIZAÇÃO DA SMART, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, CONTRATANTES E LICENCIANTES DA SMART COMO RESULTADO DA DECISÃO DA SMART NO SENTIDO DE REMOVER OU NEGAR ACESSO A QUALQUER INFORMAÇÃO OU CONTEÚDO, DE SUSPENDER OU ENCERRAR SEU ACESSO AO SERVIÇO, OU DE TOMAR QUALQUER OUTRA MEDIDA DURANTE A INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO OU COMO RESULTADO DA CONCLUSÃO DA SMART DE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO. ESTA RENÚNCIA E INDENIZAÇÃO SE APLICAM A TODAS AS VIOLAÇÕES DESCRITAS OU CONTEMPLADAS POR ESTE CONTRATO.

F. Reserva de Direitos. A Smart reserva-se o direito de tomar medidas que acredita serem razoavelmente necessárias ou apropriadas para garantir ou verificar a conformidade com qualquer parte deste contrato. Você reconhece e concorda que a Smart pode, sem aviso à você, acessar, utilizar, manter ou divulgar informações de qualquer conteúdo armazenado por você no serviço às autoridades de aplicação da lei, oficiais do governo ou a terceiros, conforme acredite ser razoavelmente necessário ou apropriado, se for legalmente exigido ou se acreditar de boa-fé que tal acesso, utilização, divulgação ou preservação é razoavelmente necessário para (i) cumprir com processo ou pedido legal, (ii) fazer valer este contrato, incluindo a investigação de qualquer possível violação dele, (iii) detectar, prevenir ou de outro modo abordar questões de segurança, fraude ou técnicas, ou (iv) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Smart, de outras pessoas que usem o serviço, um terceiro ou o público, conforme exigido ou permitido por lei.

G. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS POR MEIO DAS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO SÃO PARTE ESSENCIAL DESTE CONTRATO, E QUE NA AUSÊNCIA DESTAS DISPOSIÇÕES, OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE CONTRATO SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS QUANTIAS PAGAS POR VOCÊ PELO SERVIÇO FORAM ESTABELECIDAS EM CONSIDERAÇÃO AOS RISCOS ENVOLVIDOS NESTA TRANSAÇÃO E A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA EXECUTADA PELA SMART PARA O LANÇAMENTO DE SEUS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS NO MERCADO.

H. Exclusão do Polo Passivo e Direito de Regresso. Caso a Smart venha a ser compelida a responder por quaisquer obrigações ou litígios, decorrentes do armazenamento de conteúdo por você no serviço em desconformidade com qualquer parte deste contrato ou de modo que viole de qualquer maneira as leis em vigor, você se obriga a pedir imediatamente a exclusão da Smart do polo passivo da ação. Caso tal pedido venha a ser indeferido pelo poder judiciário, sendo a Smart obrigada a providenciar a própria defesa, você reconhece sua obrigação em indenizar a Smart por todos os valores que vierem a ser despendidos para providenciar tal defesa, inclusive, diretamente ou por meio do exercício do direito de regresso. Admite-se, ainda, a Smart, valer-se de quaisquer das modalidades de intervenção de terceiros estabelecidas pela legislação processual civil brasileira.

9. Propriedade Intelectual

A. Propriedade Intelectual. Este Contrato não implica cessão ou transferência, entre as partes, de qualquer direito de propriedade intelectual.

B. Marca. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste contrato, durante o período em que você usar o serviço, você concede à Smart autorização para publicar suas marcas e sinais distintivos em seus sites e materiais de marketing, a fim de indicar que você faz parte da rede de clientes da Smart.

C. Não Violação de Direitos. Você concorda que o serviço, incluindo, mas sem limitação, seu código-fonte, design, interfaces, wireframes, ilustrações, conteúdo, banco de dados e/ou algoritmos, contém informações proprietárias e material que são propriedade da Smart ou dos seus licenciantes e são protegidos por leis de propriedade intelectual. Você concorda que não utilizará tal informação ou materiais de qualquer forma, exceto para utilização do serviço em conformidade com este contrato. Nenhuma parte do serviço poderá ser transferida ou reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios, exceto conforme expressamente permitido por este contrato. Você concorda em não modificar, alugar, locar, emprestar, vender, compartilhar ou distribuir o serviço de qualquer forma, e não explorará o serviço de qualquer forma não expressamente autorizada pela Smart.

D. Reinvindicação. Caso você acredite que qualquer parte do serviço infringe um direito autoral reivindicado por você, por favor, contate a Smart pelo endereço juridico@smartservices.solutions.

10. Confidencialidade

A. Compromisso de Confidencialidade. A Smart reconhece que todo e quaisquer dados ou informações armazenados por você no serviço, são considerados confidenciais, e, observadas as demais disposições e exceções aplicáveis estipuladas neste contrato, especialmente, mas não limitando-se àquelas contidas na seção “Limitação de Responsabilidade”, compromete-se a não divulgar, transmitir, publicar, ceder, facilitar acesso ou reproduzir a quaisquer terceiros, direta ou indiretamente, total ou parcialmente tais dados ou informações confidenciais, salvo mediante autorização expressa sua por escrito. Reconhece, ainda, que esta proibição vigora durante toda a existência do vínculo com você e após seu término, independente da causa. A Smart reconhece que a violação do compromisso aqui assumido poderá sujeitá-la ao pagamento das perdas e danos decorrentes.

B. Exceções. Não serão considerados como confidenciais os dados ou informações armazenados por você no serviço que (i) forem de domínio público ou do conhecimento da Smart, por fontes legítimas diversas de você, (ii) tornem-se disponíveis de forma generalizada para terceiros, sem que tal fato tenha ocorrido por culpa da Smart, (iii) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Smart, sem que para tanto tenha sido feito uso dos dados ou informações por você armazenados no serviço, e (iv) cuja revelação para terceiros seja autorizada por você.

C. Manutenção da Segurança. A Smart se responsabiliza pela segurança e o controle dos dados e informações confidenciais por você armazenados no serviço, e compromete-se a atribuir a estes todo o nível de cuidado, diligência e discrição razoáveis de mercado e aplicáveis ao serviço, os mantendo em segurança.

D. Notificação de Uso Não Autorizado ou Vazamento. Caso ocorra o uso não autorizado ou vazamento dos dados ou informações confidenciais, a Smart se compromete, tão logo tenha ciência, a comunicar você para que as medidas necessárias para evitar a circulação possam ser tomadas, exceto quando tal medida não seja razoável ou aplicável de acordo com as demais disposições deste contrato. Eventuais custos advindos da tentativa de mitigação do uso não autorizado ou do vazamento serão incorridos pela parte que lhes deu causa.

E. Bilateralidade. Conforme aplicáveis, todas os direitos e obrigações previstos nesta seção também se estendem a você, no que se refere aos dados ou informações (em amplo sentido) da Smart que, direta ou indiretamente, tenham sido acessados ou fornecidos a você em decorrência do serviço, sem prejuízo de eventuais outras obrigações estabelecidas em outros instrumentos entre as partes.

11. Declarações e garantias

A. Conformidade. A Smart é uma empresa devidamente organizada, existente e regular na forma da lei brasileira, e está solvente e em dia com todas as suas obrigações e compromissos, sejam legais ou convencionais, inclusive, mas não limitando-se, os de natureza trabalhista, sindical, previdenciária, tributária e ambiental.

B. Relações de Trabalho. A Smart cumpre rigorosamente a legislação trabalhista em vigor, e declara que (i) respeita todas as convenções e acordos trabalhistas e sindicais referentes às categorias de trabalhadores às quais pertencem os seus funcionários, (ii) não contrata mão de obra que envolva a exploração de trabalhos forçados ou trabalho infantil, (iii) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, e (iv) não adota práticas discriminatórias ou que restrinjam o acesso ao emprego ou à sua manutenção.

C. Anticorrupção. A Smart cumpre rigorosamente todas as leis aplicáveis contra práticas de suborno e corrupção, incluindo, mas não se limitando à atual legislação brasileira de anticorrupção (Lei 12.846, de 2013).

D. Privacidade e Proteção de Dados. A Smart cumpre e continuará cumprindo toda e qualquer obrigação legal aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais relacionada a sua atividade, sendo certo que manterá em segurança os dados pessoais a que tiver acesso em virtude da execução deste contrato, conforme as leis em vigor, em especial, a Lei 13.709, de 2018.

E. Segurança da Informação. A Smart adota todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação aplicáveis e razoáveis de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, inclusive, criptografia de ponta-a-ponta (conforme disponível e escolhida por você).

12. Geral

A. Alteração do Serviço A Smart reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar este contrato e aplicar termos ou condições novos ou adicionais em relação ao uso que você faz do serviço, mediante aviso prévio à você sobre qualquer alteração material adversa sobre o serviço ou os termos de serviço aplicáveis, a menos que essa medida não seja razoável devido a circunstâncias advindas de ações legais, normativas ou governamentais, para resolver questões de segurança, privacidade ou integridade técnica, para evitar interrupções do serviço, ou devido a desastres naturais, eventos catastróficos, guerras ou outros casos similares que estejam fora do controle razoável da Smart. No caso de alterações materiais adversas feitas pela Smart ao serviço ou a estes termos e condições, você terá o direito de rescindir este contrato, imediatamente e sem ônus, durante o período de [15 (quinze)] dias corridos do envio da comunicação sobre a respectiva alteração a você. Ocorrendo essa hipótese, a Smart fornecerá um reembolso pro rata de qualquer pagamento prévio relativo ao período já pago.

B. Avisos. A Smart poderá notificar você referente a, incluindo, mas sem limitação, o seu uso do serviço ou alterações destes termos ou condições, mediante envio de mensagens para o seu endereço de e-mail informado, ou através de uma carta via correio para o seu endereço postal. Os avisos terão efeito imediato. Você autoriza e concorda que qualquer aviso que a Smart lhe envie por meios eletrônicos cumprirá com quaisquer requisitos legais de comunicação.

C. Acordo Integral. Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a Smart e rege a sua utilização do serviço, substituindo quaisquer eventuais acordos antecedentes entre você e a Smart, com respeito ao serviço. Nenhuma modificação ou alteração dos termos deste contrato será vinculante, a menos que assinada pela Smart. Caso qualquer parte deste contrato seja considerada inválida ou não aplicável, tal parte será interpretada de uma forma consistente com a lei aplicável para refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes e as partes remanescentes permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da Smart em fazer cumprir qualquer direito ou disposições neste contrato não constituirá uma renúncia destes ou de qualquer outra disposição. A Smart não será responsável por quaisquer falhas em cumprir com quaisquer obrigações devido a causas fora do seu controle.

D. Lei Aplicável. Este contrato e a relação entre você e a Smart, serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Você e a Smart concordam em submeter-se ao foro da cidade de Marília, São Paulo, para resolver qualquer disputa ou reclamação resultante deste contrato.

E. Privacidade. A utilização do serviço está sujeita ao Aviso de Privacidade, que está disponível aqui.

F. Definições. Os termos e expressões abaixo, quando utilizados neste contrato, no singular ou plural, em letra maiúscula ou minúscula, terão os seguintes significados:

“Backup” (em português brasileiro, cópia de segurança), quando aqui mencionado, significa uma cópia de segurança dos dados de um dispositivo de armazenamento;

“Código Civil”, quando aqui mencionado, significa a Lei 10.406, de 2002;

“Conteúdo”, quando aqui mencionado, significa qualquer informação que possa ser armazenada no serviço, tal como arquivos de dados, características do dispositivo, texto escrito, software, música, gráficos, fotografias, imagens, sons, vídeos, mensagens e quaisquer outros materiais similares, em amplo sentido;

“Contrato”, quando aqui mencionado, significam estes termos e condições, que criam um contrato entre você e a Smart;

“CNPJ”, quando aqui mencionado, significa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Brasil;

“Nós”, “Smart” ou “Smart Services”, quando aqui mencionadas, significam a Smart Tecnologias e Soluções Aplicadas Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 33.082.549/0001-21;

“Organização”, quando aqui mencionada, significa qualquer pessoa que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, conforme definição da lei brasileira em vigor;

“Partes”, quando mencionadas, significam a Smart e você;

“Superfin”, quando aqui mencionada, significa a Superfin Intermediação de Pagamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 49.777.920/0001-00.